STJ mantém decisão que obriga município catarinense a fornecer prótese a paciente do SUS

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que obriga, provisoriamente, o

Devolução de crédito-prêmio IPI deve ser mediante expedição de precatório

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Questões de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

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STJ afasta desembargador do TJ da Paraíba por prevaricação